RESOLUÇÃO Nº ____/2024

Regulamenta a Lei de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade na Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe - PE

O Vereador, JOSÉ CLIMÉRIO NETO, na qualidade de representante do Poder Legislativo de Santa Cruz do Capibaribe, estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, submete à apreciação dos Vereadores desta Casa, o seguinte Projeto de Resolução:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução regula a proteção de dados pessoais e a privacidade na Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras normativas aplicáveis.

Art. 2º Para os fins desta lei, consideram-se dados pessoais qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, e consideram-se dados sensíveis dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS E DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

Art. 3º A coleta, o tratamento, o armazenamento e a utilização de dados pessoais pela Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe devem observar os princípios estabelecidos na LGPD, incluindo os princípios da finalidade, da adequação, da necessidade, da livre manifestação de consentimento, da transparência, da segurança, da prevenção, da não discriminação e da responsabilização e prestação de contas.

Art. 4º Os titulares de dados pessoais têm o direito de acesso às informações sobre o tratamento de seus dados, podendo requerer a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação, a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, a eliminação dos dados tratados com o consentimento do titular, e a informação das entidades públicas e privadas com as quais a Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe compartilhou seus dados.

Art. 5º A Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe deve adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, alterações, destruição ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

CAPÍTULO III

RESPONSABILIDADES E SANÇÕES

Art. 6º A Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe é responsável pelo tratamento de dados pessoais realizado em suas atividades, ficando autorizada a contratar pessoa jurídica de direito privado, com especialização comprovada, que ficará encarregada da proteção de dados, responsável por receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar as providências necessárias para garantir o cumprimento da legislação.

Art. 7º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará a Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe às sanções previstas na LGPD, incluindo advertência, multa simples, multa diária, suspensão parcial do funcionamento do banco de dados, suspensão do exercício da atividade de tratamento de dados pessoais e proibição do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

CAPÍTULO IV

DA POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRIVADA

Art. 8º Em caso de disponibilidade orçamentaria, fica permitido a contratação de empresa especializada em consultoria e prestação de serviços de adequação à LGPD, para tratamento do disposto nesta Resolução com observância da Lei Federal nº 13.709 de 2018, devendo, para fins de contratação, ser observado a Lei Federal nº 14.133/2021 e as regulamentações no âmbito Municipal.

I – Será realizado um processo de seleção criterioso, devendo ser estabelecido contratos claros e específicos que definam as responsabilidades e obrigações de ambas as partes em relação à proteção de dados.

II - A empresa contratada poderá ser incumbida da elaboração de políticas, normas e procedimentos internos relacionados à proteção de dados pessoais, visando garantir o cumprimento das disposições da LGPD.

III - A empresa contratada poderá oferecer treinamentos e capacitações para os servidores da Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe-PE, com o objetivo de conscientizá-los sobre as boas práticas de proteção de dados pessoais e o correto manuseio das informações.

IV - Cabe à empresa contratada a implementação de medidas de segurança da informação necessárias para garantir a proteção dos dados pessoais tratados pela Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe-PE, incluindo o uso de tecnologias adequadas e a adoção de práticas de criptografia, controle de acesso e prevenção a incidentes de segurança.

V - A Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe-PE será responsável por fiscalizar a execução dos serviços contratados e garantir o cumprimento das disposições desta regulamentação e da Lei Geral de Proteção de Dados.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 10 Ficam mantidas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados e outras normativas aplicáveis que não conflitarem com esta Resolução.

Art. 11 Esta Resolução deve ser amplamente divulgada pela Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe, por meio de seus meios de comunicação habituais.

Santa Cruz do Capibaribe, 25 de abril de 2024.

JOSÉ CLIMÉRIO NETO

- Presidente -